Considerando o regime constitucional de repartição de co...

#Questão 285135 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

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