Questão Q563918
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2008 - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental (Prova 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2008

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os rec...

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...