Nos termos da Constituição da República, compete aos Est...

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.