Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoa...

#Questão 285025 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

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