O Distrito Federal editou lei determinando que os trabal...

#Questão 285026 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

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