Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade...

#Questão 284957 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

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