Em relação às competências da União, dos estados e dos m...
#Questão 285087 -
Direito Constitucional,
Repartição de Competências,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Prefeitura de Rio Branco - AC,
Técnico em Gestão Pública
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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