Questão Q285093
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Analista Ambiental Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucion...

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.

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