Com base na doutrina e nas normas do direito constitucion...

#Questão 285093 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, MMA, Analista Ambiental

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.

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