De acordo com o modelo de repartição de competências ado...

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.