Questão Q285091
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Área Ordenamento dos Recursos Florestais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os iten...

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.

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