Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a segui...

#Questão 285045 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.

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