O objetivo da Constituição da República Federativa do Bra...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.

Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.

Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.