Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:
Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:
I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
V – Compete à Justiça Est...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,
Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.
Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria
Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é
Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.
Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.
I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.
III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.
IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Está correto o q...
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
Compete privativamente à União legislar sobre direito
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
Assinale a alternativa correta.
A competência para legislar sobre registros públicos
Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que
Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são
Compete privativamente à União legislar sobre
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.
É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Se um estado da Federação institui lei assegurando meia-entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino para ingresso em casas de diversão e esporte, tal lei é constitucional, pois a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.
As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão suplementar a competência da União e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe legislar sobre normas específicas.
Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.
As competências comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Se, de um lado, a CF assegura a livre iniciativa aos particulares, de outro, determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, por seu turno, é meio de complementar a formação dos estudantes, o que fornece ao Estado o amparo legal para regulamentar a atuação desses empreendimentos para garantir esse direito.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.
Com base nos documentos itens a seguir. da esfera federal brasileira, julgue os itens a seguir.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
Com base no direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Usinas que se destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas mediante definição do local específico de seu funcionamento, estabelecida por lei de cada estado ou do Distrito Federal.
Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE
A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.
A União não tem competência para instituir imposto sobre:
Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:
Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a afirmativa CORRETA:Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.
Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
As competências reservadas aos estados incluem
Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
Compete aos municípios, nos termos da CF, a instituição do
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O estado de Sergipe tem compe...
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.
A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.
Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.
Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
A União edita normas gerais de direito tributário.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Compete à União legislar privativamente sobre direito
Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
Julgue os itens a seguir.
Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:
A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale:
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administra...
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
Compete à União legislar privativamente sobre
Compete privativamente à União legislar sobre
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.
2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.
3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.
O correto está somente em:
É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:
Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação
Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
Compete privativamente à União legislar sobre
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a alternativa correta.
Compete aos Municípios
Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.
Assinale a alternativa correta.
Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
É de competência privativa da União legislar sobre
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
Compete à União
Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):
Analise as situações abaixo.
I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):
Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.
Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens
No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre
Analise as assertivas abaixo.
Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência
Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.
II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
V. A superveniência de lei federal sobre nor...
Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre
O Município é competente para legislar sobre
A competência para legislar:
I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questõ...
Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.
No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,
Marque a resposta correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:
A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções pe...
Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
Assinale a alternativa correta:
É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que
A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
