No que concerne à organização dos poderes e do Estado br...

#Questão 285106 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.

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