Julgue os itens que se seguem, quanto à organização polít...

#Questão 284959 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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