No que concerne à autonomia e competência de estados e m...

#Questão 285102 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

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