Questão Q742459
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento Urbano - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Acerca das competências dos entes federativos definidas n...

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

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