Sobre a repartição de competência estabelecida no texto c...

A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.