Ao disciplinar a repartição de competências entre os ente...

Questão Q285050

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

A outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios. B outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios. C outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal. D atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios. E estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

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