A. legis...

A

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

D

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

E

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.