Questão Q284942
2004 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

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Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

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