Questão Q285117
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior Ministério da Saúde (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos do Ministério da Saúde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão suplementar a competência da União e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe legislar sobre normas específicas.

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