Questão Q285118
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A respeito da organização político-administrativa do Esta...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

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