Questão Q285215
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação (Prova 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos...

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

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