Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de...

#Questão 285018 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

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