privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.

legislativa concorrente, material concorrente e legislativa privativa da União.

legislativa concorrente, legislativa suplementar e material comum.

legislativa privativa da União, material comum e legislativa concorrente.

material exclusiva da União, material comum e legislativa privativa da União.