Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Como matéria de competência da União, considere:
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.
II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.
IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.
Está correto somente o contido em
Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:
I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;
II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;
III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Estão corretas apenas as afirmações
A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados
