Questão
Q285006
Prova: Concurso - - do ano
Considere as afirmações sobre a repartição de competência...
Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:
I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;
II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;
III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Estão corretas apenas as afirmações
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