A legislação sobre direito do trabalho compete,
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.
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