Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:
I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.
III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.
IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.
O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:
Na comercializaçã...
Compete privativamente à União legislar sobre
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Como matéria de competência da União, considere:
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.
II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.
IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.
Está correto somente o contido em
Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:
I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;
II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;
III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Estão corretas apenas as afirmações
A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados
A legislação sobre direito do trabalho compete,
São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:
O acordo com a Constituição Federal,
É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:
Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:
