Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do...

A os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. B em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas. C é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. E é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.