No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros.
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