O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartório...

#Questão 742474 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF), Procurador de Assistência Judiciária

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

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