Nomear e exonerar os ministros de Estado;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

custas dos serviços forenses.

sistemas de consórcios e sorteios.

procedimentos em matéria processual.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.

produtos industrializados.

operações de crédito, câmbio e seguro.

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

custas dos serviços forenses.

assistência jurídica e defensoria pública.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

desapropriação.

populações indígenas.

registros públicos.

trânsito e transporte.

educação, cultura, ensino e desporto.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

proteção ao patrimônio paisagístico.

direito tributário.

títulos e garantias dos metais.

direito ambiental.

proteção à infância e à juventude.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.