Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os ite...

#Questão 285200 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.

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