Questão Q285004
2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Oficial de Controle - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na C...

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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