Compete privativamente ao Presidente da República, EXCET...

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

B

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

C

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.