Compete à União instituir impostos sobre:...

Questão Q285077

2010 MULT-SAI Prefeitura de Ouro Branco - RN

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador - MULT-SAI do ano 2010 • Prefeitura de Ouro Branco - RN

Compete à União instituir impostos sobre:

Importação de produtos estrangeiros;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

Propriedades de veículos automotores;

Propriedade predial territorial urbana.

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