O Brasil, como República Federativa, possui forma de Est...

Questão Q645453

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

A Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca. B Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais. C O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. D O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira. E Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

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