O Brasil, como República Federativa, possui forma de Est...

#Questão 645453 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

A) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.

B) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.

C) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

D) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.

E) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

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