Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câma...

#Questão 285033 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

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