Questão Q285033
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)

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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

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