Os Municípios, segundo a Constituição Federal,...

não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.