Os Municípios, segundo a Constituição Federal,...

Questão Q285038

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

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