Questão Q285013
2006 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Técnico Administrativo Área Apoio Administrativo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2006 • Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação...

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

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