No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF...

#Questão 285022 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

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