No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens d...

#Questão 285217 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.

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