Questão Q645468
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Prefeitura de Vit?ria - ES 2007 (5? edi??o) - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição)

Acerca da organização político-administrativa dos muni...

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

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