Questão Q645467
2017 FAFIPA Fundação de Apoio Fundação Araucária - PR
Prova: Concurso Funda??o Arauc?ria - PR 2017 - T?cnico de N?vel Superior - FAFIPA Funda??o de Apoio do ano 2017 Fundação Araucária - PR 2017

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento...

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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