Sobre as matérias cuja competência para legislar é concor...

#Questão 285095 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESGRANRIO, 2008, ANP, Analista Administrativo

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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