Questão Q285060
2007 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Educação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2007 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição d...

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

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