Questão Q285061
2007 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Educação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2007 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Com base no artigo 23 da Constituição da República Feder...

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

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