Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, ju...

#Questão 284946 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

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